Conheça a Câmara

Conheça a Câmara

O povoamento da região de Capivari de Baixo começou no século XVIII com o deslocamento da colônia de Santo Antônio dos Anjos, de Laguna, por volta de 1721. Os primeiros habitantes desta região foram os tupis-guaranis, mais conhecido por Carijós, que posteriormente tiveram os imigrantes açorianos, portugueses e italianos para compartilharem as suas terras.

A origem do nome Capivari de Baixo vem do significado da palavra "Capivary", que no dicionário Tupi-Guarani, de Silveira Bueno, significa Rios das Capivaras. A este rio os índios denominam "Capivary" e assim deu origem ao nome. Capivari de Baixo surgiu em função de esta ser a parte final do rio que tem nascente no município de São Bonifácio.

Até 1941 Capivari era uma região agrícola, até que a criação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em 1945, provocou um aumento considerável na população e, assim, Capivari tornou-se um imenso canteiro de obras com operários bem pagos.

Em 2 de setembro de 1985 o então Vereador Luiz Carlos Brunel Alves apresentou projeto transformando o bairro de Capivari em distrito, aprovado por unanimidade na Câmara de Tubarão. A Lei criando o distrito foi sancionada em 4 de julho de 1986 pelo prefeito Miguel Ximenes de Melo Filho.

Em 13 de outubro de 1986 foi homologada a Lei que criou o distrito de Capivari de Baixo pelo governador do estado Esperidião Amin Helou Filho, depois de aprovada pela A.L.

No dia 18 de outubro de 1987 foi instalado oficialmente o distrito de Capivari de Baixo em ato solene na praça da matriz, com inauguração do monumento alusivo ao acontecimento, sendo prefeito de Tubarão Miguel Ximenes de Melo Filho - na interinidade Luiz Carlos Brunel Alves. No dia 21 de agosto de 1991 foi criada comissão de emancipação.

Em 15 de março de 1992 foi realizado plebiscito que aprovou com 4.377 votos a emancipação. No dia 27 de março de 1992 foi aprovada pela Assembléia Legislativa a criação do município de Capivari de Baixo, desmembrado de Tubarão e no dia 30 de março de 1992 o governador Vilson Pedro Kleinubing sancionou a Lei nº 8.556 criando oficialmente o município de Capivari de Baixo.

No dia 1º de janeiro de 1993 foi instalado o Município com a instalação da Câmara Municipal e a posse do 1º prefeito eleito: Nilton Augusto Sachetti, vice: Amadeu Felipe Maciel da Luz. No dia 1º de janeiro de 1997 foram empossados o prefeito Luiz Carlos Brunel Alves e o vice, Gilson Cruz. Em 1º de janeiro de 2001, empossado o prefeito reeleito Luiz Carlos Brunel Alves. Vice: Nivaldo de Sousa.

 

O Município

1 – Aspectos Físicos ( 2004 )

Área Urbana: 12,03 km2
Área Rural: 34,78 km2
Área Total: 46,81 km2

2 - Aspectos Demográficos ( 2000 )

População: 18.559 habitantes
Homens: 9.076 habitantes
Mulheres: 9.483 habitantes
 
Urbana: 17.434
Homens: 8523 habitantes
Mulheres: 8911 habitantes
 
Rural: 1.125
Homens: 553 habitantes
Mulheres: 572 habitantes

3 – Aspectos Imobiliários
 
Domicílios: 5806 domicílios residenciais
Área Urbana: 5464 domicílios
Área Rural: 342 domicílios

4 – Educação (2004 )
 
Estabelecimento de ensino:
 
Fundamental:
Estadual: 4 estabelecimento de ensino
Municipal: 5 estabelecimento de ensino
 
Médio:
Estadual: 1 estabelecimento de ensino
 
Pré-escola:
Estadual: 3 estabelecimento de ensino
Municipal: 5 estabelecimento de ensino
Particular: 2 estabelecimento de ensino
 
Matriculas ( 2004)
 
Fundamental: 3.279
Estadual: 1.782
Municipal: 1.497
 
Médio: 1.005
Estadual: 1.005
 
Pré-escola: 1.022
Estadual: 129
Municipal: 782
Particular: 111

5 – Saúde
 
Unidade Integrada de Saúde: 1
Posto de Saúde: 7
Farmácia básica: 1

6 – Número de Eleitores ( 2000 )

 

13801 eleitores

7 – Infraestrutura ( 2004)

Sistema Viário
Extensão Total: 115 Km
Pavimentação:
Asfalto: 55%
Paralelepípedo: 20%
Lajota: 15%
 
Telefones:
Convencionais: 4938
Públicos: 99 
 
Água – Casan
Unidades atendidos 7.327 (residenciais, comerciais, industria e poder público)
 
Energia Elétrica
Unidades atendidos 6.384 (residenciais, comerciais, industria e poder público)
 
8 – Aspectos Econômicos ( 2004 )
 
Atividades Economias
 
Comércio: 466
Indústria: 99
Prestação de Serviço: 905
 
Agencia Bancária
 
Banco do Estado de Santa Catarina: 48 – 623-1213
Caixa Econômica Federal: 48 – 623-1643
 
Base de dados:
PREFEITURA MUNICIPAL – IBGE – CELESC – CASAN – BRASIL TELECOM
BESC – CEF

 

Como funciona a câmara

No Brasil, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir e aprovar leis.

As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem leis, também devem fiscalizar os atos do Executivo - representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais - e sugerir melhorias para a cidade.

A Câmara Capivari de Baixo é composta por 11 vereadores, todos eleitos por meio do voto direto e secreto da população. O mandato é de quatro anos. Os vereadores são representantes dos cidadãos e, por isso, devem propor e aprovar projetos relativos ao interesse local. As atividades desenvolvidas por eles são: elaboração de leis, resoluções, decretos legislativos, requerimentos e indicações. Para cada uma dessas modalidades há um processo legislativo específico.

Leis - As leis podem ser elaboradas pelos vereadores ou pelo prefeito.

Os Projetos de Lei passam pelas comissões, que emitem os seus pareceres sobre as proposituras de acordo com a sua finalidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por exemplo, analisa a constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade técnica legislativa e redação.

Já a Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer sobre matérias tributárias, empréstimo público e em projetos que possam alterar a despesa ou receita do município.

Tendo passado pelas comissões, o projeto é incluído na Ordem do Dia e é votado em plenário.

Se for rejeitado, é arquivado.

Se for aprovado, é encaminhado para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Se o projeto for sancionado ele se torna Lei no dia em que é publicado no jornal Informativo Digital.

Caso ele seja vetado, ele retorna à Câmara.

Nesse caso, os vereadores têm 30 dias para acatar ao veto, ou seja, concordar com o posicionamento do Poder Executivo e arquivar a matéria, ou derrubar o veto e publicar a lei.

Neste caso, quem assina para lei é o presidente da Câmara, sem a concordância do prefeito.

Resolvendo os problemas da cidade

Os vereadores têm função legislativa, ou seja, não podem executar, apenas criar leis.

Para atender aos pedidos feitos pelos munícipes, que variam desde reclamações de buracos nas ruas até falta de atendimento em hospitais municipais, os vereadores fazem requerimentos e indicações.

Os requerimentos são pedidos de informações destinados ao prefeito ou a outro órgão competente.

Eles não passam pelas comissões, mas devem ser aprovados em plenário.

Já as indicações dizem respeito a sugestões de melhorias nos bairros, como limpeza e manutenção de praças, bueiros, ou pavimentação asfáltica.

Quem coloca em prática é o Poder Executivo por meio dos secretários.

Os vereadores não têm controle sobre quando os seus pedidos serão atendidos.

Poder Legislativo

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Capivari de Baixo, é composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam próprios.

A Câmara Municipal possui funções típicas e atípicas. Sua função típica, primordial, é a função legislativa. É através dela que representantes eleitos pelo povo fazem a lei para o município que representam.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; sobre critérios gerais de fixação de preços; sobre aplicação de suas rendas; orçamento anual; abertura e operações de crédito; dívida pública municipal; planos e programas municipais de desenvolvimento; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, e organização de seus serviços.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental.
A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Esta é uma área que vem particularmente se destacando nos últimos anos como se viu nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Isto ocorre quando da fiscalização financeira e orçamentária do Município e na manifestação sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. Este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, que a cidade de São Paulo possui por disposição legal e que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo.

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações, a partir de 2001, não são mais secretas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.